Fórum das pessoas com deficiência luta em Belford Roxo por reconhecimento do Legislativo

O Fórum das Pessoas com Deficiência da Cidade de Belford Roxo em virtude da inércia do presidente da Câmara Municipal de Vereadores da Cidade, o Sr. Marco Aurélio de Almeida Gandra, em Publicar a atualização da Lei N°1236 de 12 de maio de 2009, lei esta que garante a criação do Conselho Municipal de Direito da Pessoa com Deficiência de Belford Roxo, e hoje em virtude da Legislação em vigor deixar essa Lei defasada, levou a Sociedade Civil a se organizar e constituir um Fórum Permanente criado especificamente para fiscalizar as ações do Poder Executivo desta Cidade, este Fórum entendeu a necessidade de atualizar a Legislação Municipal para atender normas estabelecidas pelo “CONADE” e encaminhou um projeto de atualização sendo Protocolado sob o registro: CMBR – 2015 / 00949 data da entrega: 23/06/2015. O requerimento do projeto foi feito em parceria com o Vereador Elvis Alves Jacob, e no dia 25 / 08 / 2015,proporcionou a atualização da Lei Municipal.
Segundo a Constituição de 1988, Se a autoridade do Executivo não promulgou a Lei dentro do prazo constitucional, o Poder Legislativo passa a assumir a responsabilidade pela proclamação solene de sua existência. Assim, parece-nos que a promulgação é mais um dever que uma faculdade, pois a autoridade competente para tanto não pode ignorar um processo perfeito e acabado que resultou na confecção da norma jurídica. A partir desta prerrogativa da aprovação do Legislativo Municipal ter ocorrido no dia 25 de agosto de 2015, completando no dia 9 de junho de 2016, 285 dias sem nenhum posicionamento do Legislativo Municipal o Fórum das Pessoas com Deficiência da Cidade de Belford Roxo, entende que não cabe mais nenhum veto ou novo encaminhamento para o Plenário da Casa
Legislativa Municipal, pois em ambos os Poderes se colocaram em estado de inércia deixando transparecer uma atitude proposital.
Após várias tentativas de publicação terem se esgotados, nos resta a convocação da população em geral, hoje corremos o risco de fechar Instituições que atendem Pessoas Com Deficiência, o risco eminente da falência Coletiva nos leva ao desespero ao contrário do Poder Executivo Municipal e agora o Legislativo Municipal na figura de seu Presidente.
Dia 9 de Junho vamos nos unir numa só voz pela Publicação da atualização da Lei 1236, ás 14:00hs na Câmara de Vereadores da Cidade de Belford Roxo, Av. José Mariano dos Passos, 1214 - Prata - Belford.

Fonte: O Fórum das Pessoas com Deficiência da Cidade de Belford Roxo